Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
Ações judiciais cabíveis
ECA · Art. 212
rubrica editorial
20 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2021.
Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.
§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil.
§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
Rel. Assusete Magalhães · 10/02/2021
Rel. Luis Felipe Salomão · 10/04/2018
Rel. Eliana Calmon · 06/05/2008
