Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público
Nulidade por ausência do Ministério Público
ECA · Art. 204
rubrica editorial
135 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
Rel. Liana Chaib · 27/10/2026
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 26/08/2026
Rel. Regina Helena Costa · 14/04/2026
Rel. Marilene Bonzanini · 27/10/2026
Rel. Humberto Martins · 16/10/2026
Rel. Sérgio Kukina · 01/10/2026
- Art. 199-B: Efeito da apelação na destituição
- Art. 199-C
- Art. 199-D
- Art. 199-E: Apuração de descumprimento de providências
- Art. 200
- Art. 201: Atribuições do Ministério Público
- Art. 202
- Art. 203: Intimação pessoal do Ministério Público
- Art. 205: Fundamentação das manifestações do Ministério Público
- Art. 206: Intervenção de interessados e assistência judiciária
- Art. 207: Defesa técnica do adolescente
- Art. 208: Individuais, Difusos e Coletivos
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