Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público
Nulidade por ausência do Ministério Público
ECA · Art. 204
rubrica editorial
10 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2015.
Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
Rel. João Otávio de Noronha · 28/04/2015
Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/06/2012
Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/06/2012
