Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VI - Do Advogado
Intervenção de interessados e assistência judiciária
ECA · Art. 206
rubrica editorial
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2013.
Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.
Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.
