TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa
Art. 58
Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 58
1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2022.
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
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