TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa

Art. 61

Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 61

Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

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