TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa
Art. 60
Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 60
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
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