TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita

Art. 57

Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 57

Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3 º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art57

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