TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita

Art. 56

Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 56

Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento

Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art56

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita