TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita

Art. 54

Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 54

Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art54

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