TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO I - Da Programação da Despesa

Art. 50

Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 50

Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

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