TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita

Art. 52

Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 52

Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art52

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