Art. 95

Art. 95.

Caput . Revogado.

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

a) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

b) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

c) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

d) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

e) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

f) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

g) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

h) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

i) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

j) revogada.

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

§ 1o Revogado.

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:

a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;

b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;

c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;

d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;

e) à desqualificação para impetrar concordata;

f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.

§ 3o Revogado.

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

§ 4o Revogado.

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

§ 5o Revogado.

(Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).