TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 91
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 91
19 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 91. Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social, relativa a benefícios pagos indevidamente.
Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 19/12/2025
Rel. Francisco Alves dos Santos Junior · 19/08/2025
Rel. Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado) · 02/07/2024
Rel. Gurgel de Faria · 05/10/2026
Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2020
Rel. Francisco Rossal de Araujo · 15/10/2018
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