TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 96
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 96
41 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 96. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes.
Rel. Milena Rebouças Nery Montalvão · 30/07/2026
Rel. Leonel Costa · 08/05/2026
Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/03/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita