TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 92

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 92

203 acórdãos e 16 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.

203 acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo136 CARF · 23 TRF3 · 12 TRT12 · 11 TRF1 · 9 TRF2 · 6 TRF5 · 3 RFB · 2 TR3 · 1 TRF4

5019580-32.2025.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 16/10/2026

5000873-81.2026.4.02.5117Apelação Cível

Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 24/08/2026

0006964-15.2001.4.02.5001Apelação Cível

Rel. Helena Elias Pinto · 14/08/2026

Ver todos os 203 acórdãos

16 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo8 STJ · 4 TST · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TRF1

AREsp 3325586

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/10/2026

1100051-57.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 30/06/2026

5011317-47.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo de Nardi · 04/05/2026

Ver todas as 16 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art92

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita