TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 89
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 89
1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2025.
Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.
(Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95).
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