TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 85-A
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 85-A
Incluído pela Lei 9.876/1999. 15 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Histórico de alterações
1999incluído · Lei 9.876/1999
Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial.
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 06/05/2026
Rel. Vânia Hack de Almeida · 17/12/2025
Rel. Tais Schilling Ferraz · 12/11/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/09/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/06/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 13/05/2026
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