Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001.

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 86

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 86

Revogado pela MP 2.216/2001. 55 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.216/2001

Art. 86. Enquanto não for aprovada a Lei de Assistência Social, o representante do conselho setorial respectivo será indicado pelo Conselho Nacional da Seguridade Social.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

55 acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo17 TRF3 · 8 TR3 · 5 TJBA · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TJTO · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRF2

0820937-19.2022.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan · 31/08/2026

0817620-13.2022.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan · 27/03/2026

0032967-49.2017.8.13.0363Apelação Cível

Rel. Des.(a) Octávio de Almeida Neves · 17/03/2026

Ver todos os 55 acórdãos

26 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo6 TRF1 · 5 STJ · 4 TST · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4

5007546-77.2022.4.02.5102Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcus Abraham · 02/03/2026

5070579-44.2022.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 23/09/2025

REsp 1565016

Rel. Luis Felipe Salomão · 02/04/2025

Ver todas as 26 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art86

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