TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 85

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 85

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.

Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.

5 acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TRF4

0011230-89.2008.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Junior · 25/11/2025

0806652-41.2018.4.05.8100APELAÇÃO CÍVEL

5009310-33.2019.4.04.7112Apelação Cível

Rel. Altair Antonio Gregorio · 20/08/2025

Ver todos os 5 acórdãos

3 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo2 TST · 1 STJ

REsp 2157895

Rel. Francisco Falcão · 02/08/2024

1000543-65.2015.5.02.0717AIRR

Rel. Cilene Ferreira Amaro Santos · 03/03/2022

0001822-84.2012.5.06.0010RR

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 30/05/2019

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art85

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