TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 87
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 87
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2024.
Art. 87. Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da administração pública indireta devem consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.
Rel. Ivan Lelis Bonilha · 21/06/2017
Rel. Juiz Convocado Nilson Lopes · 12/08/2013
Rel. Juiz Convocado Valdeci dos Santos · 11/09/2012
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