Art. 97
Redação atual dada pela Lei 9.528/1997. 15 acórdãos e 186 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 97. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
§ 2º
(VETADO)
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita