TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 103

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 103

340 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

340 acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo312 TRF3 · 9 TR3 · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TR1 · 1 STJ · 1 TJRN · 1 RFB · 1 TR5

0800529-23.2024.4.05.8001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil · 30/09/2026

5002820-85.2023.4.03.6108APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 31/07/2026

0800529-23.2024.4.05.8001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Frederico Wildson da Silva Dantas · 30/07/2026

Ver todos os 340 acórdãos

40 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo18 TST · 17 STJ · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF4

0094486-54.2008.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 08/01/2026

REsp 2242136

Rel. Gurgel de Faria · 24/12/2025

AREsp 3023043

Rel. Nancy Andrighi · 26/11/2025

Ver todas as 40 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art103

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita