Art. 102
Incluído pela Lei 11.941/2009. 140 acórdãos e 10 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
§ 1o
O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o
O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
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