TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 105

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 105

4 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.

Art. 105. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR Antonio Magri

4 acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TRF5 · 1 STJ · 1 TRF2

0801931-75.2020.4.05.8100APELAÇÃO CÍVEL

REsp 2034896

Rel. João Otávio de Noronha · 13/02/2026

5007120-54.2021.4.02.5117Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Junior · 20/10/2025

Ver todos os 4 acórdãos

10 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TRF1

REsp 2179763

Rel. Regina Helena Costa · 06/12/2024

5011088-28.2020.4.04.7201Apelação Cível

Rel. Rômulo Pizzolatti · 19/07/2024

5006415-89.2020.4.04.7201Apelação Cível

Rel. Rômulo Pizzolatti · 24/05/2024

Ver todas as 10 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art105

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