TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 104

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 104

7 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.

Art. 104. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

7 acórdãos de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo3 RFB · 2 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TRT5

5007132-15.2019.4.03.6183APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 14/03/2025

SC Disit/SRRF04 nº 4008/2022Solução de Consulta

Rel. Roberto Petrúcio Herculano de Alencar · 13/07/2022

0806340-77.2014.4.05.8400APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 03/12/2019

Ver todos os 7 acórdãos

1 decisão monocrática do TST cita este artigo

1000956-34.2020.5.02.0384RRAg

Rel. Breno Medeiros · 05/08/2024

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art104

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