TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 88
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 88
31 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46.
Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES · 15/10/2020
Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão · 11/07/2018
Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia · 14/12/2015
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