Art. 84
Revogado pela MP 2.216/2001. 13 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 84. O Conselho Nacional da Seguridade Social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua instalação, criará comissão especial para acompanhar o cumprimento, pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, das providências previstas nesta Lei, bem como de outras destinadas à modernização da Previdência Social.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita