Art. 94
Revogado pela Lei 11.501/2007. 846 acórdãos e 278 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei.
(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).
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