Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97.
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 100
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 100
9 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.
Art. 100. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em caráter excepcional, fica autorizado a cancelar em até 30% (trinta por cento) o valor dos débitos vencidos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 24/02/2026
Rel. Morgana de Almeida Richa · 28/05/2025
Rel. Flávio Osório de Barros · 06/01/2023
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 06/04/2026
Rel. Breno Medeiros · 12/12/2025
Rel. João Pedro Gebran Neto · 14/04/2025
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