Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97.
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 100
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 100
Art. 100. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em caráter excepcional, fica autorizado a cancelar em até 30% (trinta por cento) o valor dos débitos vencidos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
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