TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 17

Código Tributário Nacional · Art. 17

374 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 17.

Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam dêste Título, com as competências e limitações nele previstas.

374 acórdãos de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo97 TJSP · 62 CARF · 60 TJMT · 45 TJRJ · 20 TRF2 · 18 TJMG · 15 TRF3 · 15 TRF4 · 9 TRF5 · 6 TJPR · 4 TJRS · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJGO · 3 RFB · 2 TJBA · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJTO · 1 TJMA

2185326-91.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Wagner Carvalho Lima · 28/10/2026

5007961-49.2024.4.04.7102Remessa Necessária Cível

Rel. Roberto Fernandes Junior · 23/10/2026

2184119-57.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 22/10/2026

Ver todos os 374 acórdãos

29 decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo8 TJRS · 4 TST · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO

5000633-27.2023.8.24.0049Apelação

Rel. Carlos Adilson Silva · 27/07/2026

5016555-62.2025.8.21.0004Apelação

Rel. João Barcelos de Souza Junior · 06/05/2026

5018530-95.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Soares · 27/03/2026

Ver todas as 29 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art17

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