TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação

Art. 27

Código Tributário Nacional · Art. 27

99 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 27.

Contribuinte do impôsto é o exportador ou quem a lei a êle equiparar.

99 acórdãos de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo23 TJSP · 22 CARF · 10 TJGO · 9 TRF3 · 7 TRF5 · 4 TJPR · 4 TJBA · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJMT · 3 RFB · 2 TJRS · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJAL

1016352-91.2025.8.26.0114Apelação Cível

Rel. Eurípedes Faim · 23/10/2026

1021774-78.2026.8.11.0001RECURSO INOMINADO

Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 10/09/2026

0802869-58.2025.4.05.8500APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 19/08/2026

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6 decisões monocráticas do TJGO e do TJPR citam este artigo5 TJGO · 1 TJPR

0004837-77.2023.8.16.0000

Rel. Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa · 24/05/2023

5955726-24.2024.8.09.0051PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

5784896-10.2025.8.09.0174AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art27

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