TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção I - Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural

Art. 30

Código Tributário Nacional · Art. 30

234 acórdãos e 47 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 30.

A base do cálculo do impôsto é o valor fundiário.

234 acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo63 CARF · 54 TRF3 · 28 TJSP · 13 TJRS · 13 TJGO · 12 TRF2 · 11 TRF5 · 9 TJBA · 7 TJMG · 4 TJMT · 4 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJPR · 2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 RFB

1042108-91.2025.8.26.0053Apelação

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 27/10/2026

2225788-90.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 27/10/2026

1502242-23.2020.8.26.0270Apelação Cível

Rel. Eutálio Porto · 17/10/2026

Ver todos os 234 acórdãos

47 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo19 TST · 6 TJRS · 6 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TRF1 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRF4

5366967-48.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. João Barcelos de Souza Junior · 13/10/2026

5054383-34.2023.4.04.7000Apelação/Remessa Necessária

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 18/09/2026

0130800-94.2006.5.12.0019ED-AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/06/2026

Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art30

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