TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção I - Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural
Art. 29
Código Tributário Nacional · Art. 29
519 acórdãos e 104 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 29. O impôsto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
Rel. Marcelo L Theodósio · 22/10/2026
Rel. Marcos Soares Machado · 22/10/2026
Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 14/10/2026
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