TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação
Art. 28
Código Tributário Nacional · Art. 28
Art. 28. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
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