TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação

Art. 28

Código Tributário Nacional · Art. 28

98 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 28. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

98 acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo26 CARF · 17 TRF2 · 11 TRF3 · 9 TJSP · 7 TRF5 · 3 RFB · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE

5031895-33.2024.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Marcelo de Nardi · 23/10/2026

5001637-13.2024.4.04.7209Apelação Cível

Rel. Adriane Battisti · 23/10/2026

0184373-68.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 15/10/2026

Ver todos os 98 acórdãos

52 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo34 TST · 9 TRF2 · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJRS

0813997-64.2023.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 05/06/2026

AREsp 3060431

Rel. Gurgel de Faria · 03/03/2026

AREsp 3060401

Rel. Gurgel de Faria · 03/03/2026

Ver todas as 52 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art28

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