TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação

Art. 23

Código Tributário Nacional · Art. 23

297 acórdãos e 39 decisões monocráticas de CARF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 23. O impôsto, de competência da União, sôbre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída dêstes do território nacional.

297 acórdãos de CARF, TJGO e outros tribunais citam este artigo157 CARF · 44 TJGO · 22 TRF3 · 16 TRF4 · 10 TJBA · 7 TJSP · 6 TJMG · 6 TJPR · 5 TJRN · 4 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJPI · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJPB

5033630-02.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026

5033088-81.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026

5033631-84.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026

Ver todos os 297 acórdãos

39 decisões monocráticas de TJGO, TRF2 e outros tribunais citam este artigo20 TJGO · 6 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TST · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF4

5015172-88.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rodolfo Kronemberg Hartmann · 29/09/2026

3032490-76.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 16/07/2026

AREsp 3109352

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art23

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