TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção I - Impôsto sôbre a Importação

Art. 22

Código Tributário Nacional · Art. 22

143 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 22.

Contribuinte do impôsto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

143 acórdãos de TJMG, RFB e outros tribunais citam este artigo25 TJMG · 23 RFB · 13 CARF · 12 TJSP · 12 TJTO · 11 TJMT · 8 TRF3 · 6 TJBA · 6 TRF5 · 5 TRF4 · 4 TJPR · 3 TJRS · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJPI

1113167-42.2025.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 22/10/2026

5316859-94.2025.8.21.0001Apelação / Remessa Necessária

Rel. Ricardo Torres Hermann · 14/10/2026

SC Disit/SRRF03 nº 3052/2026Solução de Consulta

Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 05/10/2026

Ver todos os 143 acórdãos

73 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo48 TST · 5 TRF2 · 3 TJMG · 3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB

0001158-57.2021.5.20.0007AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/08/2026

0001163-08.2023.5.10.0001AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/08/2026

0000181-45.2021.5.13.0012AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 30/06/2026

Ver todas as 73 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art22

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