TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação

Art. 26

Código Tributário Nacional · Art. 26

146 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 26.

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

146 acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo67 TRF5 · 10 TJGO · 9 TJMG · 8 TJSP · 8 TJPR · 7 TRF2 · 5 TJMT · 5 CARF · 4 TJRJ · 4 TJRS · 4 TRF3 · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TST · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TRF4

0038598-41.2001.8.17.0001Apelação / Remessa Necessária

Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 22/10/2026

1113167-42.2025.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 22/10/2026

1047338-80.2026.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti · 21/10/2026

Ver todos os 146 acórdãos

36 decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo10 TRF2 · 8 TST · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF4

5100884-98.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Artur Jenichen Filho · 22/10/2026

5014668-82.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Claudia Neiva · 28/09/2026

5008528-32.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Soares · 19/06/2026

Ver todas as 36 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art26

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