TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação

Art. 25

Código Tributário Nacional · Art. 25

136 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 25. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos.

136 acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo34 TJGO · 20 TJRN · 12 TJSP · 11 TJMT · 10 TJBA · 10 RFB · 6 TJMG · 4 TJPR · 4 TRF3 · 4 CARF · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TJAM · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TCESP · 1 TJPB

1003637-15.2026.8.26.0071Apelação

Rel. Magalhães Coelho · 28/10/2026

5002257-82.2023.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 16/10/2026

0805586-46.2026.8.02.0000Agravo Regimental Cível

Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 17/09/2026

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42 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo26 TJPR · 9 TJGO · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 STJ

REsp 2298256

Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026

RE 1607249RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Cristiano Zanin · 22/06/2026

0046793-31.2009.8.26.0309Apelação Cível

Rel. Raul De Felice · 03/11/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art25

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