TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção I - Impôsto sôbre a Importação

Art. 19

Código Tributário Nacional · Art. 19

400 acórdãos e 104 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 19. O impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional.

400 acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo257 CARF · 30 TRF3 · 17 TRF5 · 12 TJRN · 12 TRF2 · 11 TJSP · 11 TJMT · 11 TJBA · 8 TJGO · 7 TJMG · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM

1028097-91.2024.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Carlos von Adamek · 27/10/2026

1511286-68.2024.8.26.0224Apelação Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 22/10/2026

1027762-28.2024.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 20/10/2026

Ver todos os 400 acórdãos

104 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo52 TRF4 · 9 TJPR · 9 TRF2 · 5 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TST · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 STJ

REsp 2264154

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/10/2026

5029437-41.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo de Nardi · 03/09/2026

5028677-92.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo de Nardi · 02/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art19

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