TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 16

Código Tributário Nacional · Art. 16

194 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

194 acórdãos de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo27 TRF5 · 25 CARF · 19 TJSP · 18 TRF2 · 15 TRF3 · 11 TRF4 · 10 TJMG · 10 TJGO · 10 RFB · 8 TJPR · 6 TJRS · 5 TJMT · 4 TJRJ · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRN · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TST · 1 TCU · 1 TJPB

5033630-02.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026

5033088-81.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026

5033631-84.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026

Ver todos os 194 acórdãos

59 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo10 TRF4 · 9 TJPR · 7 TRF2 · 6 STJ · 4 TJDFT · 4 TRF1 · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TRF5 · 3 TST · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

5038486-09.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 26/10/2026

5038563-18.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 26/10/2026

REsp 2303309

Rel. Francisco Falcão · 23/10/2026

Ver todas as 59 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art16

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