Interrupção deliberada da circulação
Incluído pela Lei 13.281/2016.
Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:
(Incluído pela Lei nº 13.
281, de 2016) Infração - gravíssima;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Medida administrativa - remoção do veículo.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 1 Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput .
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 2 Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
§ 3 As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
