PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO II - DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA
Art. 64
Crimes de Responsabilidade · Art. 64
3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 64.
Constituído o Senado em Tribunal de julgamento, o Presidente mandará ler o processo e, em seguida, inquirirá publicamente as testemunhas, fora da presença umas das outras.
- Art. 58: Apresentação do libelo e contrariedade
- Art. 59
- Art. 60: Notificação e intimação para julgamento
- Art. 61
- Art. 62
- Art. 63: Sessão de julgamento e impedimentos
- Art. 65: Direitos das partes na inquirição
- Art. 66: Debate oral e discussão entre senadores
- Art. 67: Relatório e submissão a julgamento
- Art. 68: Votação e condenação do acusado
- Art. 69: Lavratura e assinatura da sentença
- Art. 70: Destituição e reabilitação do cargo
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