PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO II - DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA
Sessão de julgamento e impedimentos
Crimes de Responsabilidade · Art. 63
rubrica editorial
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2018.
Art. 63. No dia definitivamente aprazado para o julgamento, verificado o número legal de senadores será aberta a sessão e facultado o ingresso às partes ou aos seus procuradores. Serão juizes todos os senadores presentes, com exceção dos impedidos nos termos do art. 36.
Parágrafo único.
O impedimento poderá ser oposto pelo acusador ou pelo acusado e invocado por qualquer senador.
- Art. 57: Efeitos da decisão de recebimento
- Art. 58: Apresentação do libelo e contrariedade
- Art. 59
- Art. 60: Notificação e intimação para julgamento
- Art. 61
- Art. 62
- Art. 64
- Art. 65: Direitos das partes na inquirição
- Art. 66: Debate oral e discussão entre senadores
- Art. 67: Relatório e submissão a julgamento
- Art. 68: Votação e condenação do acusado
- Art. 69: Lavratura e assinatura da sentença
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