PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO III - DA SENTENÇA
Lavratura e assinatura da sentença
Crimes de Responsabilidade · Art. 69
rubrica editorial
1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2015.
Art. 69. De acordo com a decisão do Senado, o Presidente lavrará nos autos, a sentença que será assinada por ele e pêlos senadores, que tiverem tomado parte no julgamento, e transcrita na ata.
- Art. 61
- Art. 62
- Art. 63: Sessão de julgamento e impedimentos
- Art. 64
- Art. 65: Direitos das partes na inquirição
- Art. 66: Debate oral e discussão entre senadores
- Art. 67: Relatório e submissão a julgamento
- Art. 68: Votação e condenação do acusado
- Art. 70: Destituição e reabilitação do cargo
- Art. 71: Comunicação da sentença
- Art. 72
- Art. 73
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