PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO III - DA SENTENÇA
Destituição e reabilitação do cargo
Crimes de Responsabilidade · Art. 70
rubrica editorial
1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 70. No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo. Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, que voltará ao exercício do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que tenha sido privado.
(Vide ADPF 1259)
(Vide ADPF 1260)
- Art. 61
- Art. 62
- Art. 63: Sessão de julgamento e impedimentos
- Art. 64
- Art. 65: Direitos das partes na inquirição
- Art. 66: Debate oral e discussão entre senadores
- Art. 67: Relatório e submissão a julgamento
- Art. 68: Votação e condenação do acusado
- Art. 69: Lavratura e assinatura da sentença
- Art. 71: Comunicação da sentença
- Art. 72
- Art. 73
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