PARTE TERCEIRATÍTULO IICAPÍTULO II
Notificação e intimação para julgamento
Crimes de Responsabilidade · Art. 60
rubrica editorial
Art. 60. O denunciante e o acusado serão notificados pela forma estabelecida no art. 56. para assistirem ao julgamento, devendo as testemunhas ser, por um magistrado, intimadas a comparecer a requisição da Mesa.
Parágrafo único.
Entre a notificação e o julgamento deverá mediar o prazo mínimo de 10 dias.