PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO II - DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA
Art. 59
Crimes de Responsabilidade · Art. 59
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2021.
Art. 59.
Decorridos esses prazos, com o libelo e a contrariedade ou sem eles, serão os autos remetidos, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ou ao seu substituto legal, quando seja ele o denunciado, comunicando-se-lhe o dia designado para o julgamento e convidando-o para presidir a sessão.
- Art. 55: Decisão sobre procedência da acusação
- Art. 56: Comunicação da decisão ao denunciado
- Art. 57: Efeitos da decisão de recebimento
- Art. 58: Apresentação do libelo e contrariedade
- Art. 60: Notificação e intimação para julgamento
- Art. 61
- Art. 62
- Art. 63: Sessão de julgamento e impedimentos
- Art. 64
- Art. 65: Direitos das partes na inquirição
- Art. 66: Debate oral e discussão entre senadores
- Art. 67: Relatório e submissão a julgamento
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