PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
Efeitos da decisão de recebimento
Crimes de Responsabilidade · Art. 57
rubrica editorial
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Art. 57. A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos, contra o denunciado:
a) ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final;
(Vide ADPF 1259)
(Vide ADPF 1260)
b) ficar sujeito a acusação criminal;
c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.
(Vide ADPF 1259)
(Vide ADPF 1260)
- Art. 45: Parecer da comissão sobre denúncia
- Art. 46: Leitura e publicação do parecer
- Art. 47: Votação do parecer
- Art. 48: Arquivamento da denúncia rejeitada
- Art. 49: Resposta do denunciado
- Art. 50: Intimação de denunciado ausente
- Art. 51: Parecer da comissão sobre acusação
- Art. 52: Direitos das partes na comissão
- Art. 53: Parecer da comissão processante
- Art. 54
- Art. 55: Decisão sobre procedência da acusação
- Art. 56: Comunicação da decisão ao denunciado
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