Parte de deserçãoCAPÍTULO I - DO PROCESSO
Recursos das decisões do Conselho Superior de Justiça
Código de Processo Penal Militar · Art. 691
Art. 691. Das decisões proferidas pelo Conselho Superior de Justiça, nos processos de sua competência originária, sòmente caberá o recurso de embargos.
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