Parte de deserçãoCAPÍTULO I - DO PROCESSO
Certidão da nomeação dos juízes militares
Código de Processo Penal Militar · Art. 685
Art. 685. A nomeação dos juízes do Conselho constará dos autos do processo, por certidão.
Parágrafo único. O procurador e o acusado, ou seu defensor, serão intimados da sentença no mesmo dia em que esta fôr assinada.
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