CAPÍTULO I - DO PROCESSO
Certidão da nomeação dos juízes militares
Código de Processo Penal Militar · Art. 685
Art. 685. A nomeação dos juízes do Conselho constará dos autos do processo, por certidão.
Parágrafo único. O procurador e o acusado, ou seu defensor, serão intimados da sentença no mesmo dia em que esta fôr assinada.
- Art. 679: Instrução criminal
- Art. 680: Dispensa de comparecimento do réu
- Art. 681: Questões preliminares
- Art. 682: Rejeição da denúncia
- Art. 683: Julgamento de praça ou civil
- Art. 684: Julgamento de oficiais
- Art. 686: Suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos
- Art. 687: Classificação do crime
- Art. 688: Julgamento em grupos no mesmo processo
- Art. 689: Procurador em processo originário perante o Conselho Superior
- Art. 690: Crimes de responsabilidade
- Art. 691: Recursos das decisões do Conselho Superior de Justiça
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